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Decreto do Distrito Federal nº 9730 de 19 de Setembro de 1986

Homologa a Decisão n° 76/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.883/85, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 19 de setembro de 1986


Art. 1º

— Fica homologada a Decisão n° 76/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou nova locação para o lote "C" é o remanejamento do lote "B", situados entre as Quadras QL 2/9 e QL 4/1, do Setor de Habitações Individuais Norte — RA I, consubstanciados no Projeto Urbanismo - Parcelamento — URB 99/86, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo — MDE 99/86.

Art. 2º

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


98° da República e 27° de Brasília Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA Governador do Distrito Federal CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

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Decreto do Distrito Federal nº 9730 de 19 de Setembro de 1986