A forma, classificação e nomenclatura dos atos oficiais, bem como a competência para sua expedição, são as estabelecidas neste Decreto.
OS DECRETOS, datilografados em 3 (três) vias, terão a seguinte disposição:
numeração em sequência ininterrupta;
referência aos dispositivos legais que autorizam a expedição do ato;
texto do ato, composto de artigos e parágrafos, os quais poderão ser subdivididos em incisos (algarismos romanos), estes em alíneas (letras minúsculas) e estas em itens (algarismos arábicos);
declaração do início da vigência;
a expressão "revogadas as disposições em contrario" ou, sempre que possível, a revogação específica dos atos ou dispositivos concernetes à matéria, acrescida da expressão e de mais disposições em contrário";VIII - Fecho, contendo o local, a data, e, em numeração ordinal, o ano da República e da inauguração de Brasília.Parágrafo único - Os Decretos sobre a administração de pessoal conterão apenas:I - dataII - referência aos dispositivos legais que autorizem a expedição do ato;III - texto do ato;IV - fecho, contendo local e data.Art. 3º - Os Decretos serão referendados pelos titulares das Secretarias a que digam respeito ou que devam executá-los.Art. 4º - Os Secretários, o Procurador-Geral e o Chefe de Gabinete do Prefeito baixarão PORTARIAS.Art. 5º - Denominar-se-á INSTRUÇÃO o ato expedido dirigentes de Sociedades por Ações, Autoridades, Empresas ou Fundações.Art. 6º - As chefias, não enunciadas neste Decreto, baixarão ORDEM DE SERVIÇO.Art. 7º - As INSTRUÇÕES, PORTARIAS e ORDENS DE SERVIÇO conterão:I - numeração em sequência anual, acompanhada da sigla da unidade;II - data;III - referência aos dispositivos legais ou regimentais que autorizem a expedição do ato;IV - texto do ato;V - fecho, contendo local e data.§ 1º - Esses atos não conterão o requisito do nº I deste artigo, quando se cingirem à administração de pessoal.§ 2º - A matéria contida nas INSTRUÇÕES, PORTARIAS e ORDENS DE SERVIÇO, será disposta, quando necessário, em itens (algarismos arábicos).§ 3º - Os itens poderão ser subdivididos em subitens que serão numerados pelo algarismo do item a que se subordinarem, seguido pela sua numeração, separados por ponto.§ 4º - Os itens ou subitens poderão ainda se subdividir em alíneas (letras minúsculas), quando se fizer necessária a discriminação dos casos ou elementos.Art. 8º - O ato emanado de órgão de deliberação coletiva, seja ou não da administração central, denominar-se-á RESOLUÇÃO.Art. 9º - A modificação e a revogação de ato oficial serão feitas, sempre que possível, por ato da mesma espécie.Art. 10º - A elaboração, nomenclatura e classificação dos atos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal serio regulados em decreto próprio.Art. 11º - Este Decreto entrará em vigor um mês após sua publicação, revogado o Decreto nº 403, de 27 de abril de 1965, e de mais disposições em contrário.Distrito Federal, 18 de junho de 196880º da República e 9º de BrasíliaWADJO DA COSTA ROMIDEWilson José PinheiroIvan LuzJoffre Mozart ParadaRolf Goeden PiepperWilson Júlio de MirandaWilson Eliseu SesanaEste texto não substitui o publicado no DODF nº 97 de 21/06/1968Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1968 p. 7, col. 1Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, Suplemento, seção Suplemento de 27/09/1973 p. 3, col. 2
