Decreto do Distrito Federal nº 47490 de 25 de Julho de 2025
Altera o Decreto nº 42.792, de 13 de dezembro de 2021, que Exclui a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal-SODF do regime de centralização das licitações de compras, obras e serviços de que trata o art. 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, exclusivamente no que tange ao procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços atinentes às suas atividades finalísticas, com o objeto específico de contratação de empresa para realização de serviços e obras de infraestrutura urbana no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 25 de julho de 2025
O Decreto nº 42.792, de 13 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º ... Parágrafo único. ... ... g) Licitações relativas à execução do Programa de Infraestrutura e Readequação Urbana do Distrito Federal - INFRA-DF, vinculado ao Contrato de Empréstimo BRA-46/2024 assinado entre o Distrito Federal e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA)." (NR)
136º da República e 66º de Brasília IBANEIS ROCHA