Decreto do Distrito Federal nº 47435 de 10 de Julho de 2025

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92 e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04015-00000845/2025-71, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 10 de julho de 2025

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.

Art. 2º

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

As unidades a seguir especificadas ficam renomeadas e remanejadas para Subsecretaria de Tecnologias Sociais, mantidas as atuais estruturas administrativas e de cargos, bem como seus atuais ocupantes:

I

a Diretoria de Atendimento à Projetos Sociais, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, passa a denominar-se Diretoria de Projetos Sociais;

II

a Gerência de Atendimento de Projetos Sociais, da Diretoria de Atendimento à Projetos Sociais, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, passa a denominar-se Gerência de Projetos Sociais.

Art. 5º

Os Cargos a seguir especificados ficam remanejados mantidos os atuais ocupantes:

I

01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, SIGRH 11000320, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Subsecretaria Executiva de Atendimento à Comunidade;

II

01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000272, de Assessor, do Gabinete, para a Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral;

III

01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 11000165, de Assessor Especial, da Assessoria de Cerimonial e Eventos, do Gabinete, para o Gabinete;

IV

01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000228, de Assessor, da Gerência de Frotas, da Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Gerência de Projetos Comunitários e Voluntariado, da Diretoria de Projetos Comunitários e Voluntariado, da Subsecretaria de Projetos Comunitários e Voluntariado;

V

01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 11000222, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

VI

01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000259, de Assessor, da Gerência de Atendimento à Comunidade, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Gerência do Projeto Atendimento em Movimento, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

VII

01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000186, de Assessor, da Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Gerência do Projeto Atendimento em Movimento, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

VIII

01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000295, de Assessor, da Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Gerência do Projeto Atendimento em Movimento, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

IX

01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000296, de Assessor, da Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

X

01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000299, de Assessor, da Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Gerência do Projeto Atendimento em Movimento, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

XI

01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000303, de Assessor, da Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Gerência do Projeto Atendimento em Movimento, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

XII

01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000304, de Assessor, da Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Gerência de Atendimento à Comunidade, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

XIII

01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000293, de Assessor, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade.

Art. 6º

Compete à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

136º da República e 66º de Brasília CELINA LEÃO

Anexo

Governadora em exercício ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 47.435, de 10 de julho de 2025) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 11000064); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 11000185, 11000273) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 11000274) - ASSESSORIA DE CERIMONIAL E EVENTOS - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 11000250); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000166) - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - DIRETORIA DE LEVANTAMENTO DE CUSTOS E FORMALIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 11000278); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 11000279, 11000280) - GERÊNCIA DE PRECIFICAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000281); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000282) - GERÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000283); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000284) - DIRETORIA DE ANÁLISE E TECNOLOGIAS SOCIAIS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 11000327) - GERÊNCIA DE ANÁLISE E TECNOLOGIAS SOCIAIS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000287); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000286) - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 11000288); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000289) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000291); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000292) - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000204) - DIRETORIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000192) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO ITINERANTE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 11000140); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000194) - GERÊNCIA DO PROJETO ATENDIMENTO EM MOVIMENTO - Assessor, CC-06, 04 (SIGRH 11000298, 11000300, 11000301, 11000305) - DIRETORIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000219) - SUBSECRETARIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - DIRETORIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO E APOIO AO TERCEIRO SETOR - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000317) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 11000275) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000176) - DIRETORIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES - GERÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000171). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 47.435, de 10 de julho de 2025)