Decreto do Distrito Federal nº 46986 de 18 de Março de 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 19.015.000,00 (dezenove milhões e quinze mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00060-00116370/2025-19 e 00060-00079050/2025-62, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 18 de março de 2025
Art. 1º
Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 19.015.000,00 (dezenove milhões e quinze mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
136º da República e 65º de Brasília IBANEIS ROCHA