Decreto do Distrito Federal nº 46643 de 16 de Dezembro de 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 15.340.000,00 (quinze milhões, trezentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, inciso I, "a" da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 00097-00016885/2024-21, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 16 de dezembro de 2024
Fica aberto à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 15.340.000,00 (quinze milhões, trezentos e quarenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
136º da República e 65º de Brasília IBANEIS ROCHA