Decreto do Distrito Federal nº 46518 de 08 de Novembro de 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.267.930,00 (doze milhões, duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, II, da Lei nº Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00080-00107597/2024-18, 04039-00001888/2024-14, 00220-00006421/2024-62 e 00220-00006828/2024-90, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 08 de novembro de 2024
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 12.267.930,00 (doze milhões, duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 121 - aplicações financeiras vinculadas, 132 - convênios outros órgãos (não integrantes do GDF) e 140 - programa nacional de alimentação escolar.
135º da República e 65º de Brasília IBANEIS ROCHA