Decreto do Distrito Federal nº 45894 de 10 de Junho de 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 180.698.829,00 (cento e oitenta milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, inciso III, “a”, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00080-00032782/2021-91, 00055-00000637/2024-64, 04031-00001129/2024-69, 00052-00003111/2024-11, 00080-00102903/2019-54 e 00080-00011656/2018-05, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 10 de junho de 2024
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 180.698.829,00 (cento e oitenta milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos 321 - aplicações financeiras vinculadas, 377 - apoio financeiro para construção de unidades de educação infantil - PROINF, 390 - contrapartida de convênio - tesouro, 335 - operações de crédito internas, 437 - multas prevista na legislação de trânsito, 317 - alienação de bens móveis, 320 - diretamente arrecadados e 371 - recursos próprios dos fundos.
135º da República e 65º de Brasília IBANEIS ROCHA