Decreto do Distrito Federal nº 45653 de 01 de Abril de 2024

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00390- 00000683/2024-16, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 1° de abril de 2024

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5º

Ficam renomeadas as unidades a seguir relacionadas, mantida a estrutura administrativa de cargos comissionados existentes, bem como seus atuais ocupantes:

I

a Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos passa a denominar-se Assessoria de Governança;

II

a Diretoria de Projetos de Regularização Fundiária passa a denominar-se Diretoria de Parcelamento do Solo II;

III

a Coordenação de Regularização de Parcelamentos do Governo passa a denominar-se Coordenação de Parcelamentos do Governo.

Art. 6º

Ficam remanejados os cargos a seguir relacionados, mantidos os atuais ocupantes:

I

da Diretoria de Infraestrutura e Suporte, da Coordenação de Tecnologia de Informação e Comunicação, da Unidade de Tecnologia, para a Coordenação de Tecnologia de Informação e Comunicação, da Unidade de Tecnologia:

a

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 00403472, de Assessor Especial;

b

03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00401161, 00401162 e 00401163, de Assessor;

c

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00401165, de Assessor;

II

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00401167, de Assessor, da Diretoria de Sistemas, da Coordenação de Tecnologia de Informação e Comunicação, da Unidade de Tecnologia, para a Coordenação de Sistemas, da Unidade de Tecnologia;

III

da Diretoria de Geoinformações Urbanas e Territoriais, da Coordenação do Sistema de Informação Territorial e Urbana, da Unidade de Tecnologia, para a Coordenação de Geoinformação Territorial e Urbana, da Unidade de Geoinformações:

a

03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00401172, 00401173 e 00401175, de Assessor;

b

01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00401176, de Assessor;

c

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00401181, de Assessor;

d

02 (dois) Cargos Públicos em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 00401180, 00401184, de Assessor;

e

01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 00401186, de Assessor Técnico;

IV

da Diretoria de Cartografia e Topografia, da Coordenação do Sistema de Informação Territorial e Urbana, da Unidade de Tecnologia, para a Coordenação de Geodésia e Cartografia, da Unidade de Geoinformações:

a

04 (quatro) Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00401189, 00401190, 00401191 e 00402430, de Assessor;

b

02 (dois) Cargos Públicos em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00401192 e 00402431, de Assessor;

c

02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 00402432 e B0000278, de Assessor;

d

01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 00401194, de Assessor;

e

01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 00401198, de Assessor Técnico;

V

02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00402338 e 00402420, de Assessor, da Diretoria de Gestão do Estudo de Impacto de Vizinhança, da Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento, para a Unidade de Gestão do Estudo de Impacto de Vizinhança, da Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento;

VI

02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00402078 e 00402079, da Diretoria de Diretrizes Urbanísticas, da Coordenação de Gestão Urbana, da Subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para a Coordenação de Diretrizes Urbanísticas, da Subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

VII

02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00402239 e 00403488, da Diretoria de Consultas e Procedimentos para Registro Cartorial, da Coordenação de Desdobro e Remembramento, da Unidade de Novos Parcelamentos, da Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para a Coordenação de Consultas e Procedimentos para Registro Cartorial, da Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

VIII

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00402235, de Assessor, Diretoria de Licenciamento Urbanístico, da Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para a Coordenação de Licenciamento Urbanístico, da Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Art. 7º

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

135º da República e 64º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 45.653, de 1° de abril de 2024) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 00402427) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00402330) - UNIDADE DE TECNOLOGIA - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00402321) - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E SUPORTE - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00402322) - DIRETORIA DE SISTEMAS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00403473) - COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 00402273); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00401169); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402323) - DIRETORIA DE GEOINFORMAÇÕES URBANAS E TERRITORIAIS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00401171); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401174); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00401185); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 00401178 e 00401633); Assessor Técnico, CC04, 02 (SIGRH 00401187 e 00403459) - DIRETORIA DE CARTOGRAFIA E TOPOGRAFIA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00401188); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 00401195 e 00402417); Assessor, CC-04, 07 (SIGRH 00401197, 00401199, 00401202, 00401203, 00401206, 00401208, 21102126) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 00402418); Assessor Especial, CNE-06, 02 (SIGRH 00402284 e 00402319); Assessor Especial, CNE07, 01 (SIGRH 00401212) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00401220) - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00403475) - COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00401244) - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CNE07, 01 (SIGRH 00401246) - COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00402285) - SUBSECRETARIA DE APOIO AO LICENCIAMENTO - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00403486); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 00403471) - DIRETORIA DE GESTÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00402012); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402013); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402405) - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 00402051); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00402052) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00402055) - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL LESTE E NORTE - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402348) - DIRETORIA DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00402076); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402077) - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE II - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402072) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO - COORDENACAO DE POLITICA URBANA - DIRETORIA DE HABITAÇÃO - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00402439) - SUBSECRETARIA DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA - Assessor, CPC06, 01 (SIGRH 00402343) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402039) - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - GERÊNCIA DE PROTOCOLO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00402152) - UNIDADE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00402182) - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DIRETORIA DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO CARTORIAL - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00402237); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402238) - DIRETORIA DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00402234) - UNIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Assessor Especial, CPE05, 01 (SIGRH 00402359); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00402360). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 45.653, de 1° de abril de 2024)