Decreto do Distrito Federal nº 45067 de 17 de Outubro de 2023

Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00480-00004896/2023-27, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 17 de outubro de 2023

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

A Gerência de Direitos e Vantagens, da Diretoria Técnica de Gestão de Pessoas, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subcontroladoria de Gestão Interna, passa a denominar-se Gerência de Registros de Aposentadorias e Pensões, mantido o atual ocupante.

Art. 5º

Compete à Controladoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 64º de Brasília

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 45.067, de 17 de outubro de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CPC-06, 01 (03101208); Assessor Técnico, CC-01, 01 (03101206) - SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA ESTRATÉGICA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 03100885) - SUBCONTROLADORIA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (03101197). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 45.067, de 17 de outubro de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, CPC-04, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01 - SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA TÉCNICA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - NÚCLEO DE PAGAMENTOS - Chefe, CPC-06, 01 - DIRETORIA ESTRATÉGICA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE PROGRAMAS ESTRATÉGICOS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS - Chefe, CPC-06, 01 - SUBCONTROLADORIA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE - Assessor Especial, CPE-07, 01.