Art. 5º
Compete à Controladoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Anexo
Texto
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 45.067, de 17 de outubro de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CPC-06, 01 (03101208); Assessor Técnico, CC-01, 01 (03101206) - SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA ESTRATÉGICA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 03100885) - SUBCONTROLADORIA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (03101197).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 45.067, de 17 de outubro de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, CPC-04, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01 - SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA TÉCNICA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - NÚCLEO DE PAGAMENTOS - Chefe, CPC-06, 01 - DIRETORIA ESTRATÉGICA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE PROGRAMAS ESTRATÉGICOS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS - Chefe, CPC-06, 01 - SUBCONTROLADORIA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE - Assessor Especial, CPE-07, 01.
