Decreto do Distrito Federal nº 44831 de 09 de Agosto de 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.775.946,00 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil novecentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00050-00009758/2023-21, 00070-00003640/2023-15 e 00401-00017840/2023-01, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 09 de agosto de 2023
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 1.775.946,00 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil novecentos e quarenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicada no anexo II.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das fontes: 121 - Convênios com Órgãos do GDF e 132 - Convênios outros Órgãos (Não- integrantes do GDF).
134º da República e 64º de Brasília IBANEIS ROCHA