Decreto do Distrito Federal nº 44820 de 07 de Agosto de 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04039-00000082/2023-10, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 07 de agosto de 2023

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal.

Art. 2º

O Cargo relacionado no Anexo I, fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, o cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4º

Os cargos a seguir especificados ficam remanejados, mantendo-se os seus atuais ocupantes:

I

01(um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 04300447, de Assessor, da Assessoria Especial, para a Secretaria Executiva;

II

01(um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 04300558, de Assessor, do Gabinete, para a Assessoria Especial;

III

01(um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 04300548, de Assessor, do Gabinete, para a Assessoria Especial;

IV

01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 04300517, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, para o Gabinete;

V

01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 04300541, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, para o Gabinete;

Art. 5º

Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 64º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 44.820, de 07 de agosto de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE MATERIAL E LOGÍSTICA - NÚCLEO DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E TRANSPORTE - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 04300483). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 44.820, de 07 de agosto de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CPC-08, 01.