Decreto do Distrito Federal nº 44726 de 13 de Julho de 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.706.677,00 (dezessete milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00064-00002444/2023-58 e 04033-00013084/2023-38, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 13 de julho de 2023
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 17.706.677,00 (dezessete milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das Fontes 220 - diretamente arrecadados e 121 - aplicações financeiras vinculadas.
134º da República e 64º de Brasília CELINA LEÃO Governadora em exercício