Decreto do Distrito Federal nº 44666 de 22 de Junho de 2023

Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.