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Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 44666 de 22 de Junho de 2023

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Art. 1º

Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.