Decreto do Distrito Federal nº 44628 de 13 de Junho de 2023

Altera o Decreto nº 38.546, de 10 de outubro de 2017, que aprova o regimento interno da Junta de Recursos da Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 13 de junho de 2023

Art. 1º

O Anexo Único do Decreto nº 38.546, de 10 de outubro de 2017, que aprova o regimento interno da Junta de Recursos da Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem e dá outras providências passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 64º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO ÚNICO “Art. 2º Os membros da JUFAD-DER/DF e seus respectivos suplentes terão o mandato de três anos, com recondução permitida, sendo remunerados na forma e condições fixadas pela Lei Distrital nº 4.585, de 13 de julho de 2011. ..... Art. 7º ..... .....