Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 44628 de 13 de Junho de 2023
Altera o Decreto nº 38.546, de 10 de outubro de 2017, que aprova o regimento interno da Junta de Recursos da Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo Único do Decreto nº 38.546, de 10 de outubro de 2017, que aprova o regimento interno da Junta de Recursos da Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem e dá outras providências passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.