Decreto do Distrito Federal nº 44498 de 08 de Maio de 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04033-00011418/2023-39, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 08 de maio de 2023

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

A Diretoria de Conciliação Bancária, da Unidade de Gestão Financeira, da Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria Executiva de Finanças, fica renomeada para Diretoria de Conciliação Bancária da Conta Única, mantida sua atual estrutura administrativa e de cargo, bem como o atual ocupante.

Art. 5º

Face às disposições deste Decreto, a estrutura da Unidade de Gestão Financeira, da Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria Executiva de Finanças passa a ser a constante do Anexo III.

Art. 6º

Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 64º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 44.498, de 08 de maio de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS - SUBSECRETARIA DO TESOURO - UNIDADE DE GESTÃO FINANCEIRA - DIRETORIA DE PAGAMENTOS - GERÊNCIA DE PAGAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703004) - GERÊNCIA DE TESOURARIA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00703005) - DIRETORIA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA - GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703007) - GERÊNCIA DE CONTROLE FINANCEIRO DOS FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703008) - UNIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS E AJUSTE FISCAL - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00703014). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 44.498, de 08 de maio de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS - SUBSECRETARIA DO TESOURO - UNIDADE DE GESTÃO FINANCEIRA - DIRETORIA DE CONTROLE FINANCEIRO DOS CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Diretor, CPE-07, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - DIRETORIA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Diretor, CPE-07, 01 - UNIDADE DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - Assessor Especial, CPE-08, 01. ANEXO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Art. 5º, do Decreto nº 44.498, de 08 de maio de 2023) 1. UNIDADE DE GESTÃO FINANCEIRA - UGEF 1.1. DIRETORIA DE PAGAMENTOS - DIPAG 1.2. DIRETORIA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA DA CONTA ÚNICA - DIBAN 1.3. DIRETORIA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - DIBAD