Decreto do Distrito Federal nº 44482 de 02 de Maio de 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, inciso I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00431-00008056/2023-91, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 02 de maio de 2023

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

A Assessoria de Comunicação, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Social, fica remanejada para o Gabinete, mantidas as suas estruturas administrativa e de cargos, bem como os seus atuais ocupantes.

Art. 5º

Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa do Gabinete passa a ser definida nos termos do Anexo III.

Art. 6º

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 64º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 44.482, de 02 de maio de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 03301595); Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 03301641); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH B5000004) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 03300708); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 03300701) - UNIDADE DE CORREIÇÃO E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH B1700012) - CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - Assessor Técnico, CC-01, 01 (SIGRH 03300743) - CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO DISTRITO FEDERAL - Secretário Executivo, CNE-07, 01 (SIGRH 03300745) - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 03301607); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00002643) - SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 03301630) - COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 03301586) - COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 03301590) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 00001354) - UNIDADE DE LOGÍSTICA DE OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 03300815) - DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTE - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 03301535) -COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 03301008) - COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 03301544) - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 03301545) - SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 03300842) - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - DIRETORIA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPOANGA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 03300901) - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - DIRETORIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 03301615) - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE BRASÍLIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 03300976). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 44.482, de 02 de maio de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, CPC-04, 01; Assessor, CC-06, 01; Assessor, CC-05, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor Técnico, CPC-02, 01 - UNIDADE DE CORREIÇÃO E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Assessor Especial, CPE-07, 01 - CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO DISTRITO FEDERAL - Secretário Executivo, CPE-07, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -Assessor, CPC-08, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Assessor Especial, CPE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE - Assessor, CPC-07, 01 - COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 - UNIDADE DE LOGÍSTICA, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Coordenador, CPE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - DIRETORIA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPOANGA - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - DIRETORIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO - Gerente, CPC-08, 01 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE BRASÍLIA - Gerente, CC-08, 01. ANEXO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Art. 5º, do Decreto nº 44.482, de 02 de maio de 2023) 1. GABINETE 1.1. ASSESSORIA ESPECIAL 1.2. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 1.3. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA 1.4. OUVIDORIA 1.5. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 1.6. CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL 1.7. CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO DISTRITO FEDERAL 1.8. CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO DISTRITO FEDERAL 1.9. UNIDADE DE CORREIÇÃO E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 1.9.1. GERÊNCIA DE CORREIÇÃO DISCIPLINAR