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Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 44482 de 02 de Maio de 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 5º

Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa do Gabinete passa a ser definida nos termos do Anexo III.