Decreto do Distrito Federal nº 44204 de 06 de Fevereiro de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 65.302.217,00 (sessenta e cinco milhões, trezentos e dois mil duzentos e dezessete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00063-00000522/2023-16, 00070-00000089/2023-58, 00070-00000086/2023-14, 00070-00000090/2023-82, 00070-00000076/2023-89, 00070-00000126/2023-28, 00070-00000133/2023-20, 00070-00000308/2023-07, 00070-00000305/2023-65, 00070-00000203/2023-40, 00070-00000158/2023-23, 04035-00000006/2023-17, 00070-00000299/2023-46, 00070-00000449/2023-11, 00070-00000450/2023-46, 00070-00000304/2023-11, 00070-00000088/2023-11, 00070-00000315/2023-09, 00070-00000058/2023-05, 00113-00001118/2023-91, 00070-00000153/2023-09, 00393-00000019/2023-10, 04011-00000376/2023-31 e 04011-00000185/2023-70, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 06 de fevereiro de 2023

Art. 1º

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 65.302.217,00 (sessenta e cinco milhões, trezentos e dois mil duzentos e dezessete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2º

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das fontes: 132 - Convênios Outros Órgãos (Não integrantes do GDF), 232 - Convênios Outros Órgãos (Não Integrantes do GDF), 732 - Convênios Com a União - EPI e 733 - Convênios com a União - Emendas de Bancada -EPB.

Art. 3º

Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma dos anexos I e II.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134° da República e 63° de Brasília CELINA LEÃO Governadora em exercício