Decreto do Distrito Federal nº 43942 de 11 de Novembro de 2022

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 140, de 24 de setembro de 2010; 182, de 10 de dezembro de 2010; 27, de 30 de março de 2012; 96, de 28 de setembro de 2012; 113, de 29 de setembro de 2017, 115, de 14 de outubro de 2020; 146, de 9 de dezembro de 2020; e no Decreto Legislativo nº 2.004, de 2013, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 11 de novembro de 2022

Art. 1º

O Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

133º da República e 63º de Brasília IBANEIS ROCHA ANEXO "ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 CADERNO II REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO) DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA .......... ................................... ..................... ................................. 4 ................................... .......... ICMS 96/12 ICMS 27/12 .......... ................................. a partir de 17/12/13 a partir de 17/12/13 ................................. .......... ................................... NOTA 20 – O Convênio ICMS 27, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 9/4/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 5, de 10 de fevereiro de 2012, publicado no DOU de 26/4/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013. NOTA 21 – O Convênio ICMS 96, de 28 de setembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 4/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23/10/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013. 5 ....................................... ICMS 146/20 ICMS 115/20 .................. ICMS 113/17 .................. ICMS 96/12 ICMS 182/10 ICMS 140/10 .................. a partir de 29/12/20 a partir de 4/11/20 .................. a partir de 26/10/17 .................. a partir de 17/12/13 a partir de 17/12/13 a partir de 17/12/13 ................................ .......... ....................................... ................... .................................. NOTA 23 – O Convênio ICMS 140, de 24 de setembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 28/9/2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11, de 14 de outubro de 2010, publicado no DOU de 15/10/2010, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013. NOTA 24 – O Convênio ICMS 182, de 10 de dezembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 16/12/2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 3 de janeiro de 2011, publicado no DOU de 4/1/2011, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013. NOTA 25 – O Convênio ICMS 96, de 28 de setembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 4/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23/10/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013. NOTA 26 – O Convênio ICMS 113, de 29 de setembro de 2017, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 5/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017. NOTA 27 – O Convênio ICMS 115, de 14 de outubro de 2020, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991 foi publicado no DOU de 16/10/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 20, de 3 de novembro de 2020, publicado no DOU de 4/11/2020. NOTA 28 - O Convênio ICMS 146, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 11/12/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 24, de 28 de dezembro de 2020, publicado no DOU de 29/12/2020. .......... ....................................... ................. .................................. (NR)"Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 11/11/2022 p. 1, col. 1 ITEM/SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA .......... .............. ..................... ................................. 4 ................................... .......... ICMS 96/12 ICMS 27/12 .......... ................................. a partir de 17/12/13 a partir de 17/12/13 ... .......... ................................... NOTA 20 – O Convênio ICMS 27, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 9/4/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 5, de 10 de fevereiro de 2012, publicado no DOU de 26/4/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013. NOTA 21 – O Convênio ICMS 96, de 28 de setembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 4/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23/10/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013. 5 ....................................... ICMS 146/20 ICMS 115/20 .................. ICMS 113/17 .................. ICMS 96/12 ICMS 182/10 ICMS 140/10 .................. a partir de 29/12/20 a partir de 4/11/20 .................. a partir de 26/10/17 .................. a partir de 17/12/13 a partir de 17/12/13 a partir de 17/12/13 .. .......... . ................... .................................. NOTA 23 – O Convênio ICMS 140, de 24 de setembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 28/9/2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11, de 14 de outubro de 2010, publicado no DOU de 15/10/2010, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013. NOTA 24 – O Convênio ICMS 182, de 10 de dezembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 16/12/2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 3 de janeiro de 2011, publicado no DOU de 4/1/2011, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013. NOTA 25 – O Convênio ICMS 96, de 28 de setembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 4/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23/10/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013. NOTA 26 – O Convênio ICMS 113, de 29 de setembro de 2017, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 5/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017. NOTA 27 – O Convênio ICMS 115, de 14 de outubro de 2020, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991 foi publicado no DOU de 16/10/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 20, de 3 de novembro de 2020, publicado no DOU de 4/11/2020. NOTA 28 - O Convênio ICMS 146, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 11/12/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 24, de 28 de dezembro de 2020, publicado no DOU de 29/12/2020. .......... ..... ................. .................................. (NR)"