Fica criada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal.
A Secretaria tratada no artigo antecedente tem atuação e competência nas seguintes áreas:
integração e gestão de políticas sociais e de infraestrutura da região metropolitana do Distrito Federal;
desenvolvimento sustentável do polo econômico da Região Metropolitana do Distrito Federal.
Os cargos comissionados relacionados no Anexo I, ocupados por servidores efetivos, ficam transformados na forma do Anexo III, mantidos seus atuais ocupantes.
Os cargos relacionados no Anexo II ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo IV.
As atividades relativas ao apoio operacional, administrativo, orçamentário e financeiro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal serão desempenhadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal passa a ser a constante no Anexo V.
Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este ato, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do art. 5º do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 63º de Brasília
Anexo
Texto
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.617, de 02 de agosto de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 55005862) - DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 55005014) - SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA A SAÚDE - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 55003003) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIAO DE SAUDE SUDOESTE - DIRETORIA REGIONAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE - GERÊNCIA DE ÁREAS PROGRAMATICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - Gerente, CC-05, 01 (SIGRH 55004225).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 4º, do Decreto nº 43.617, de 02 de agosto de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH B0001593) - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE ESPORTES E LAZER - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000256) - JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 06300098) - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 02 (SIGRH 10001912 e 10001913); Assessor Especial, CNE-06, 02 (SIGRH 10001917 e 10001918); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 10001932); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00801958); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 10001243); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 10001255) - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 00103700) - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO E MARKETING - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 01000146) - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E EMPREGADOR - COORDENAÇÃO DE AÇÕES PARA O TRABALHADOR E O EMPREGADOR - DIRETORIA DE AÇÕES PARA O TRABALHADOR - AGENCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO PLANO PILOTO I - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 40000320) - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OPERAÇÕES NAS CIDADES - UNIDADE DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS E SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01400140).
ANEXO III
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.617, de 02 de agosto de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-06, 01 - DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA A SAÚDE - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA - Gerente, CPC-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE - DIRETORIA REGIONAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - GERÊNCIA DE ÁREAS PROGRAMÁTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - Gerente, CPC-05, 01.
ANEXO IV
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 5º, do Decreto nº 43.617, de 02 de agosto de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Secretário de Estado, CNP-03, 01; Chefe de Gabinete, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01, Assessor Especial, CNE-08, 05; Assessor Técnico, CC-03, 01.
ANEXO V
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
(Art. 7º, do Decreto nº 43.617, de 02 de agosto de 2022)
1. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO DISTRITO FEDERAL
