Decreto do Distrito Federal nº 43205 de 08 de Abril de 2022

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, na Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, no Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00431- 00000745/2022-77, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 08 de abril de 2022

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

Art. 2º

Ficam transferidos para o banco de cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3º

Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Fica remanejada a Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Unidade de Licitações, Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração Geral, mantendo as estruturas administrativas e de cargos comissionados existentes e seus atuais ocupantes.

Art. 5º

Fica remanejada a Gerência de Prestação de Contas, da Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios, Unidade de Licitações, Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social, mantendo seus cargos comissionados existente e seus atuais ocupantes.

Art. 6º

Fica transferido o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 03301545, de Assessor Técnico, da Gerência de Contratos, da Diretoria de Contratos e Convênios, para a Gerência de Prestação de Contas, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social, mantendo seu atual ocupante.

Art. 7º

Face às disposições deste Decreto a estrutura administrativa da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal passa a ser a definida nos termos do Anexo III.

Art. 8º

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa Cargos em Comissão, nos Cargos de Natureza Especial, nos Cargos Públicos de Natureza Especial e nos Cargos Públicos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º, do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

133º da República e 62º de Brasília

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 43.205, de 08 de abril de 2022) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 38000011); Assessor Especial CNE06, 01 (SIGRH 00002512); Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 00002508) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00002140) - COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 05002340) - UNIDADE DE LOGÍSTICA, OBRAS E MANUTENÇÃO - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 03301548) - GERÊNCIA DE ARQUIVO E PROTOCOLO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 03301349). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 43.205, de 08 de abril de 2022) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Assessor, CPC-07, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - Chefe, CNE-04, 01 - COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - Coordenador, CNE-06, 01 - UNIDADE DE LOGÍSTICA, OBRAS E MANUTENÇÃO - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE ARQUIVO E PROTOCOLO - Gerente, CPC-08, 01. ANEXO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Art. 7º, do Decreto nº 43.205, de 08 de abril de 2022) 1. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.1. GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.2. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS 1.2.1. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS 1.2.2. GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS 1.2.3. GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS 1.3. COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 1.3.1. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 1.3.2. DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DOS FUNDOS 1.3.2.1. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS FUNDOS 1.3.2.2. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS 1.3.3. DIRETORIA DE FINANÇAS 1.3.3.1. GERÊNCIA DE APOIO CONTÁBIL 1.3.3.2. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DO TESOURO 1.4. UNIDADE DE LOGÍSTICA, OBRAS E MANUTENÇÃO 1.4.1. DIRETORIA DE LOGÍSTICA 1.4.1.1. GERÊNCIA DE ARQUIVO E PROTOCOLO 1.4.1.2. GERÊNCIA DE MATERIAL 1.4.2. DIRETORIA DE ENGENHARIA E CONTROLE PATRIMONIAL 1.4.2.1. GERÊNCIA DE CONTROLE PATRIMONIAL 1.4.3. DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTES 1.4.3.1. GERÊNCIA DE TRANSPORTE 1.5. UNIDADE DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS 1.5.1. COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS 1.5.1.1 DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 1.5.1.1.1 GERÊNCIA DE CONTRATOS 1.5.1.1.2 GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS E COMPRAS 1.5.1.2. DIRETORIA DE LICITAÇÕES