Decreto do Distrito Federal nº 43177 de 01 de Abril de 2022

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 04021-00000062/2022-11, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 1° de abril de 2022

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Ficam remanejados os cargos da Gerência de Central de Interpretes de Libras, da Diretoria de Acessibilidade Comunicacional, da Coordenação de Políticas de Acessibilidade, da Subsecretaria de Políticas Públicas e Gestão para a Diretoria da Central de Interpretes de Libras, mantendo seus atuais ocupantes.

Art. 5º

Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal passa a ser a disposta no Anexo III.

Art. 6º

Compete à Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

133º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA _____________

Anexo

Texto

(*) Republicado por ter saído com incorreções no original publicado na Edição Extra nº 28-A, de 1º de abril de 2022, página 1. ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 43.177, de 1º de abril de 2022) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH B0000080) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE - DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000264) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE - DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL - GERÊNCIA DE CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH B0000160). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 43.177, de 1º de abril de 2022) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE - DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE - DIRETORIA DA CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS - Diretor, CPE-07, 01. ANEXO III ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Art. 5º, do Decreto nº 43.177, de 1º de abril de 2022) 1.1. GABINETE 1.1.1. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS 1.1.2. ASSESSORIA TÉCNICA 1.1.3. ASSESSORIA ESPECIAL 1.2. SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO 1.2.1. COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS 1.2.1.1. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO EM SAÚDE 1.2.1.2. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA 1.2.1.3. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 1.2.1.4. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE ESPORTE E LAZER 1.2.1.5. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 1.2.1.5.1. GERÊNCIA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA 1.2.1.5.2. GERÊNCIA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS 1.2.2. COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE 1.2.2.1. DIRETORIA DE MOBILIDADE URBANA E HABITAÇÃO 1.2.2.2. DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE NO TURISMO E CULTURA 1.2.2.3. DIRETORIA DE TECNOLOGIA ASSISTIVA 1.2.2.4. DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL 1.2.2.5. DIRETORIA DA CENTRAL DE INTERPRETES DE LIBRAS