Art. 6º
Compete à Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Anexo
Texto
(*) Republicado por ter saído com incorreções no original publicado na Edição Extra nº 28-A, de 1º de abril de 2022, página 1.
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.177, de 1º de abril de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH B0000080) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE - DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000264) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE - DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL - GERÊNCIA DE CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH B0000160).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.177, de 1º de abril de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE - DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE - DIRETORIA DA CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS - Diretor, CPE-07, 01.
ANEXO III
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
(Art. 5º, do Decreto nº 43.177, de 1º de abril de 2022)
1.1. GABINETE
1.1.1. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS
1.1.2. ASSESSORIA TÉCNICA
1.1.3. ASSESSORIA ESPECIAL
1.2. SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
1.2.1. COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS
1.2.1.1. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO EM SAÚDE
1.2.1.2. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
1.2.1.3. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
1.2.1.4. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE ESPORTE E LAZER
1.2.1.5. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
1.2.1.5.1. GERÊNCIA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA
1.2.1.5.2. GERÊNCIA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS
1.2.2. COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE
1.2.2.1. DIRETORIA DE MOBILIDADE URBANA E HABITAÇÃO
1.2.2.2. DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE NO TURISMO E CULTURA
1.2.2.3. DIRETORIA DE TECNOLOGIA ASSISTIVA
1.2.2.4. DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL
1.2.2.5. DIRETORIA DA CENTRAL DE INTERPRETES DE LIBRAS
