Decreto do Distrito Federal nº 42751 de 29 de Novembro de 2021

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 04009-00001421/2021-25, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 29 de novembro de 2021

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

A unidade de Assessoria Especial de Projetos, Fomento e Captação de Recursos fica remanejada e passa a subordinar-se a Subsecretaria de Administração Geral, mantendo-se a atual estrutura de cargos e os seus atuais ocupantes.

Art. 5º

Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

133º da República e 62º de Brasília

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 42.751, de 29 de novembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01000163) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE CADASTRO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000088) - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E CAPACITAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000090) - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000165) - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000166) - DIRETORIA DE COMPRAS E LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE MATERIAL E ALMOXARIFADO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000173) - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TURISMO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 03301301). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 42.751, de 29 de novembro de 2021)