Art. 5º
Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Anexo
Texto
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.751, de 29 de novembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01000163) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE CADASTRO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000088) - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E CAPACITAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000090) - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000165) - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000166) - DIRETORIA DE COMPRAS E LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE MATERIAL E ALMOXARIFADO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000173) - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TURISMO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 03301301).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.751, de 29 de novembro de 2021)
