Decreto do Distrito Federal nº 40986 de 13 de Julho de 2020

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa dos órgãos que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00040-00019626/2020-01, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 13 de julho de 2020.

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Serviço de Limpeza Urbana-SLU, Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL, Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso-FUNAP, Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, Administração Regional do Gama do Distrito Federal, Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal, Administração Regional de Planaltina do Distrito Federal, Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal, Administração Regional do Lago Norte do Distrito Federal, Administração Regional do Riacho Fundo II do Distrito Federal, Administração Regional do Park Way do Distrito Federal e da Administração Regional de Brazlândia do Distrito Federal.

Art. 2º

A Gerência de Cultura, Esporte e Lazer, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, da Administração Regional de Brazlândiado Distrito Federal, passa a denominar-se Gerência de Cultura, mantendo-se o atual ocupante.

Art. 3º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 4º

Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Administração Regional de Brazlândia do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II, criadas as respectivas unidades administrativas.

Art. 5º

Em face das disposições deste Decreto, a Administração Regional de Brazlândia do Distrito Federal passa a ter a estrutura administrativa disposta no Anexo III.

Art. 6º

Compete à Administração Regional de Brazlândia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

132º da República e 61º de Brasília IBANEIS ROCHA _____________________

Anexo

Texto

(*) Republicado ter sido encaminhado com incorreções no original publicado no DODF nº 131, de 14 de julho de 2020, páginas 02 e 03. ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 40.986, de 13 de julho de 2020) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADES DE NOVOS PARCELAMENTOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401523) - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE TERMINAIS - Assessor Especial, CPC-08, 02 (SIGRH 00000780 e 00000781) - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA - Assessor Técnico, CC-08, 01 (SIGRH 01100613) - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COORDENAÇÃO DE CONTROLE CONTRATUAL - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 01300846) - SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH B0001737) - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 11000035) - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 00000683) - SUBSECRETARIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA - ASSESSORIA DE PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 05800291) - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO E MARKETING - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00001919) - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF-LEGAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01000151) - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DO TRABALHO DECENTE E DO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00000915) - FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO - DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS SOCIAIS E PROFISSIONAIS - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 18200124) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 07200175) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 07300077) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 07400175) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00001580) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00000332) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 08300099) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 08300121) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 08300140) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO NORTE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 08900063) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARK WAY DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 09500107). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 4º, do Decreto nº 40.986, de 13 de julho de 2020) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA TÉCNICA - Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - Assessor Técnico, CC-02, 01 - GERÊNCIA REGIONAL - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 02 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - Assessor, CC06, 01 - NÚCLEO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE PESSOAS - Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01 - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-06, 03; Assessor Técnico, CC-02, 01 - DIRETORIA DE OBRAS - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS - Assessor Técnico, CC-04, 03 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 02 - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES ECONÔMICAS - Assessor Técnico, CC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor, CC-06, 02 - Assessor Técnico, CC-02, 02 - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO - GERÊNCIA DE CULTURA - Assessor, CC-06, 02 - GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 02 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL - GERÊNCIA DE APOIO À ÁREA RURAL - Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO EVENTUAL - Gerente, CC-08, 01. ANEXO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Art. 5º, do Decreto nº 40.986, de 13 de julho de 2020) 1. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL 1.1. GABINETE 1.1.1. ASSESSORIA TÉCNICA 1.1.2. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 1.1.3. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 1.1.4. OUVIDORIA 1.1.5. JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1.1.6. GERÊNCIA REGIONAL 1.2. COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.2.1. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.2.1.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO, PROTOCOLO E ARQUIVO 1.2.1.2. NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 1.2.1.3. NÚCLEO DE INFORMÁTICA 1.2.1.4. NÚCLEO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS 1.2.2. GERÊNCIA DE PESSOAS 1.2.3. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 1.3. COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO 1.3.1. DIRETORIA DE OBRAS 1.3.1.1. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS 1.3.1.2. GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 1.3.2. DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO 1.3.2.1. GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES ECONÔMICAS 1.3.2.2. GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS 1.4. COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO 1.4.1. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO 1.4.1.1. GERÊNCIA DE POLÍTICAS SOCIAIS 1.4.1.2. GERÊNCIA DE CULTURA 1.4.1.3. GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER 1.4.2. DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL 1.4.2.1. GERÊNCIA DE GESTÃO DO TERRITÓRIO 1.4.2.2. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.4.2.3. GERÊNCIA DE APOIO À ÁREA RURAL