Artigo 109-a, Parágrafo 1, Inciso III do Decreto do Distrito Federal nº 39272 de 02 de Agosto de 2018

Para as unidades imobiliárias autônomas adaptadas ao desenho universal, a área de aproximação e transferência é equivalente ao módulo de referência das normas técnicas de acessibilidade, e: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39903 de 26/06/2019)

As unidades imobiliárias autônomas adaptadas dotadas de mais de um pavimento devem conter equipamento de transposição vertical instalado ou rampa para acesso a todos os pavimentos da mesma unidade autônoma." (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39903 de 26/06/2019) "Art. 109-B. As unidades autônomas adaptáveis deverão ser convertidas em unidades autônomas adaptadas quando solicitado pelo adquirente, por escrito, até a conclusão da estrutura ou nas etapas subsequentes a critério da construtora. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 39903 de 26/06/2019) § 1° É vedada a cobrança de valores adicionais para a conversão." (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39903 de 26/06/2019) "Art. 109-C. Os empreendimentos que adotarem sistema construtivo que não permita alterações posteriores, tais como a alvenaria estrutural, paredes de concreto, impressão 3D ou outros equivalentes, devem garantir o percentual mínimo de três por cento de unidades adaptados, atendendo aos termos do art. 109-A, extensivas as obrigações a todos os pavimentos da mesma unidade autônoma. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 39903 de 26/06/2019) § 1° Na hipótese de o percentual previsto no caput resultar em número menor do que um, os empreendimentos deverão garantir, no mínimo, uma unidade adaptada. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39903 de 26/06/2019) § 2° Ressalvado o disposto no § 1°, na hipótese de a aplicação do percentual previsto no caput resultar em número fracionado, este será arredondado para o número inteiro subsequentemente superior. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39903 de 26/06/2019) § 3° O adquirente do imóvel poderá solicitar, por escrito, a adaptação de sua unidade até a data do início da obra, para informar à construtora ou à incorporadora sobre os itens de sua escolha para instalação na unidade adquirida. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39903 de 26/06/2019) § 4° É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades adaptadas ou a adaptação da unidade autônoma, observado o percentual previsto no caput. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39903 de 26/06/2019) Art. 110. A quantidade de sanitários e banheiros é definida pelo autor do projeto considerando o uso e a atividade e a população, segundo o disposto no Anexo III. Parágrafo único. Os banheiros e sanitários acessíveis abertos ao público ou localizados em áreas de uso comum da edificação devem atender integralmente ao previsto nas normas técnicas de acessibilidade. Parágrafo único. Os banheiros e sanitários acessíveis abertos ao público, ou localizados em áreas de uso comum da edificação, não necessitam de chuveiros e devem atender integralmente ao previsto nas normas técnicas de acessibilidade. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39903 de 26/06/2019) Parágrafo único. Os banheiros e sanitários acessíveis abertos ao público, ou localizados em áreas de uso comum da edificação, não necessitam de chuveiros e devem atender integralmente ao previsto nas normas técnicas de acessibilidade. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39903 de 26/06/2019) Art. 111. É obrigatória a previsão de compartimento para permanência de resíduos sólidos, nas áreas de uso comum, até o momento da coleta. §1° Excetuam-se, do disposto no caput deste artigo, as edificações destinadas a habitações unifamiliares. §2° Para edificação com até 4 pavimentos ou com área total de construção superior a 300 metros quadrados, excluída a área do subsolo, deve ser previsto um depósito para recipientes de lixo no pavimento de acesso. §3° Para edificação com 5 ou mais pavimentos, deve ser previsto um depósito para recipientes de lixo em cada pavimento, com exceção do subsolo quando destinado a depósito ou garagem. §4° No caso do §3º deste artigo, deve ser previsto um depósito para recipientes de lixo em cada conjunto isolado de circulação vertical. Art. 112. Os vãos e os prismas destinados à iluminação e ventilação e os prismas apenas de ventilação devem seguir o disposto no Anexo IV. Art. 113. As unidades imobiliárias devem possuir, no mínimo, um ambiente de permanência prolongada com vão de iluminação e ventilação voltado para o exterior. Art. 113. As unidades imobiliárias residenciais devem possuir, no mínimo, um ambiente de permanência prolongada com vão de iluminação e ventilação voltado para o exterior. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40558 de 24/03/2020) Parágrafo único. As demais unidades imobiliárias podem utilizar meios mecânicos e artificiais desde que atendidos os parâmetros das normas técnicas. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40558 de 24/03/2020) Art. 114. A varanda e o terraço devem manter afastamento mínimo de 1,5 metro em relação aos limites do lote vizinho, obedecida a legislação de uso e ocupação do solo. Parágrafo único. Admite-se que lateral de varanda e terraço seja localizada a menos de 1,5 metro em relação ao limite do lote, desde que obedecida a legislação de uso e ocupação do solo e garantida a privacidade visual em relação ao lote vizinho. Art. 115. O memorial técnico que justifique a isenção do acréscimo de 100% na área do compartimento ou do ambiente, quando a distância de piso a piso for superior a 4,5 metros, deve conter a descrição dos equipamentos utilizados para viabilizar a atividade fim, na unidade autônoma. Parágrafo único. O memorial técnico deve ser acompanhado de documento de responsabilidade técnica específica. Art. 116. O mezanino é considerado pavimento, e para o cálculo da área construída e computável é considerada a área efetivamente ocupada por este. Parágrafo único. A área do mezanino deve ser de, no mínimo, 30% e, no máximo, de 50%, em relação à área do ambiente imediatamente inferior ao qual se vincula. Art. 117. Quando a legislação de uso e ocupação do solo determinar número máximo de pavimentos, considera-se um pavimento até 4,5 metros e, acima disso, novo pavimento a cada 3 metros ou distância inferior a esse valor. Art. 118. As dimensões de vagas e de circulação de veículos devem obedecer ao disposto no Anexo V. Art. 119. Fica obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador que sirva às unidades imobiliárias e aos subsolos, em toda edificação com mais de 4 pavimentos. Subseção II Das Áreas de Construção Art. 120. A área construída de cada pavimento deve ser calculada considerando a superfície coberta limitada pelo perímetro externo da edificação, excluídos os vazios. §1° O perímetro externo de cada pavimento é delimitado pela vedação ou elementos estruturais mais externos à edificação, excluídos brises, beirais e marquises de até 1,5 metro. § 1° O perímetro externo de cada pavimento é delimitado pela vedação ou elementos estruturais mais externos à edificação, excluídos: (alterado(a) pelo(a) Decreto 40558 de 24/03/2020) I - brises; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40558 de 24/03/2020) II - beirais e marquises de até 1,5 metro; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40558 de 24/03/2020) III - suporte para equipamentos técnicos, desde que não caracterize elemento estrutural. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40558 de 24/03/2020) §2° Brises, beirais e marquises situados em área pública não entram no cálculo da área total construída. §2° Suportes para equipamentos técnicos, desde que não caracterizem elemento estrutural, brises, beirais e marquises situadas em área pública não entram no cálculo da área total construída. (alterado(a) pelo(a) Decreto 40558 de 24/03/2020) §3° A área de poço de elevador deve ser considerada em apenas um dos pavimentos da edificação. §4° A área de pavimento em pilotis situado em lote deve ser igual à área do pavimento imediatamente superior. §5° A área de pavimento em pilotis situado em projeção deve ser igual à área da projeção registrada em cartório. Art. 121. As áreas dedutíveis devem estar discriminadas e indicadas por pavimento. §1° Apenas áreas que tenham sido incluídas no cálculo da área total de construção são passíveis de dedução para fins do cálculo da área computável. §2° No caso de edifício-garagem, não há dedução da área de garagem para fins de cálculo de área computável. Art. 122. Para aplicação do inciso VI do art. 102 da Lei nº 6.138, de 2018, o autor do projeto deve informar a porcentagem utilizada no projeto para as áreas técnicas. §1° Para efeito de cálculo da área computável, a dedução descrita no inciso VI deve ser aplicada sobre o valor resultante após a dedução dos demais incisos até o limite de 5% para áreas técnicas. §2° As áreas técnicas devem estar discriminadas e justificadas no memorial descritivo apresentado pelo autor do projeto. §3° São consideradas áreas técnicas aquelas indispensáveis e necessárias ao correto funcionamento e operação da atividade da edificação. Art. 123. A aferição da área mínima da unidade imobiliária ocorre pelo perímetro externo da parede. Parágrafo único. Em caso de parede compartilhada com outra unidade imobiliária, a aferição ocorre pelo eixo da parede. Art. 124. O cálculo da área total de construção e da área computável deve ser efetuado pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações. Parágrafo único. O atestado de habilitação do projeto arquitetônico deve conter cálculo de áreas com a discriminação das áreas de construção, computável e dedutível por pavimento e totais. Art. 125. A taxa de ocupação é o percentual da área do lote ou projeção ocupada pela projeção horizontal da edificação ao nível do solo. §1° No caso de afloramento de subsolo, o perímetro aflorado deve ser considerado no cômputo da taxa de ocupação do lote ou projeção. §2° Quando a norma de uso e ocupação do solo estabelecer taxa específica de ocupação para o subsolo, esta deve ser calculada considerando a superfície ocupada por este em relação à área do lote ou projeção. Subseção III Do Uso Residencial Art. 126. É obrigatória a existência de uma dependência para funcionários, composta de compartimentos para estar e higiene pessoal em áreas comuns de habitações multifamiliares com mais de 20 unidades residenciais, em lotes e projeções. Subseção IV Do Uso Comercial e do Uso para Prestação de Serviços Art. 127. As edificações utilizadas para serviços de hospedagem do tipo hotel e apart-hotel são aquelas que possuem as seguintes características: I - Hotel: edificação cujas unidades de hospedagem não possuam ambientes ou compartimentos destinados a preparo de alimentos e serviços de lavagem e limpeza; II - Apart-hotel: edificação constituída de unidades de hospedagem com ambiente destinado a preparo de alimentos e sem área destinada a lavagem e limpeza, também denominado de hotel residência, flat-service ou residence service. Art. 128. Para hotel e apart-hotel, a unidade de hospedagem deve ter área privativa principal máxima de 50 metros quadrados. Art. 128. Para hotel e apart-hotel, a unidade de hospedagem deve ter área privativa mínima de 9 metros quadrados, excluído o banheiro. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40558 de 24/03/2020) §1° Excetuam-se do disposto no caput unidades de hospedagem maiores, cuja quantidade é limitada a 5% do total do número de unidades. (revogado(a) pelo(a) Decreto 40558 de 24/03/2020) §2° Mediante justificativa do autor do projeto, o percentual disposto § 1º deste artigo, pode ser ampliado. (revogado(a) pelo(a) Decreto 40558 de 24/03/2020) §3° É vedada a vinculação das vagas de garagem ou de estacionamento às unidades de hospedagem. Subseção V Dos Demais Usos Art. 129. As edificações de uso institucional e de uso industrial devem obedecer a parâmetros edilícios previstos na legislação específica dos órgãos competentes. Subseção VI Das Garagens e dos Estacionamentos Art. 130. São consideradas áreas de garagem: I - áreas de vagas para veículos motorizados; II - áreas de guarda coletiva para veículos não motorizados; III - circulações para veículos e pedestres; IV - rampas. Art. 131. As dimensões, as circulações e os tipos de vagas e de rampas devem seguir o estabelecido no Anexo V. Art. 132. É obrigatório instalar sinal sonoro-luminoso em rampa de saída de garagem que desemboque diretamente em calçada ou galeria de circulação de pedestres. Art. 133. A largura da rampa e da circulação de veículos definidas para sentido único podem ser utilizadas para sentido duplo, conforme Anexo V deste decreto. Parágrafo único. Para os casos previstos no caput, a emissão de certificação de conclusão é condicionada à instalação de sinal sonoro-luminoso e espelhos. Art. 134. Nas garagens e nos estacionamentos onde não haja vinculação de vagas a unidades imobiliárias específicas, são permitidas vagas presas, desde que garantida a sua operacionalização. Parágrafo único. As vagas destinadas às pessoas com deficiência não podem ser vagas presas. Art. 135. As áreas exclusivas destinadas a carga e descarga, a embarque e desembarque, a estacionamento de táxis e a viaturas de socorro do CBMDF devem atender ao disposto no Anexo V. Art. 136. O estacionamento e a garagem explorados comercialmente, inclusive edifíciogaragem, devem ter área de acumulação de automóveis com acesso direto pelo logradouro público, situada entre o alinhamento do lote e o local de controle, que permita a espera de, no mínimo, 2% da capacidade total de vagas acessadas pelo local, não inferior a duas vagas. Art. 137. A utilização de equipamento mecânico nas garagens e nos estacionamentos que resulte em áreas e dimensões mínimas diferentes daquelas definidas no Anexo V fica condicionada à apresentação de especificação técnica emitida pelo fabricante. Art. 138. Nas garagens e nos estacionamentos, deve ser prevista rota para a circulação de pedestres com largura mínima de 1,20 metro, devidamente sinalizada, excetuando-se edificação de uso residencial unifamiliar. §1° A rota acessível nas garagens e nos estacionamentos deve atender aos critérios e parâmetros definidos nas normas técnicas de acessibilidade e suas atualizações. §2° As rotas acessíveis e para a circulação de pedestres podem sobrepor-se à via de circulação de veículos que dá acesso às vagas. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES Seção I Da Fiscalização Art. 139. São instrumentos que integram o exercício da ação fiscal de atividades urbanas no processo de fiscalização de execução de obras e edificações: I - vistoria; II - auditoria. Art. 140. Nas vistorias em obras e edificações, o órgão de fiscalização de atividades urbanas deve verificar: I - se a obra ou a edificação, em área pública ou privada, obteve o licenciamento previsto em lei; II - a conformidade da obra com os parâmetros urbanísticos, inclusive a correspondência da certidão de alinhamento e de cota de soleira e do laudo topográfico, com o projeto habilitado; II - a conformidade da obra com os parâmetros urbanísticos, inclusive a correspondência da certidão de alinhamento e de cota de soleira e do laudo topográfico ou croquis de locação para fins de habite-se, conforme o caso, com o projeto habilitado ou depositado; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 40849 de 01/06/2020) III - a conformidade da obra com os parâmetros de acessibilidade das áreas comuns e do espaço público contíguo ao lote ou à projeção, analisados no projeto habilitado; IV - a conformidade da implantação do canteiro de obras com a licença de obras; V - o cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; VI - o número de unidades imobiliárias. Art. 141. A vistoria solicitada pelo proprietário é agendada segundo a disponibilidade do órgão de fiscalização de atividades urbanas e o grau de complexidade da obra. Art. 142. Na vistoria para subsidiar a emissão da carta de habite-se ou do atestado de conclusão, deve-se verificar: Art. 142. Na vistoria para subsidiar a emissão da carta de habite-se ou do atestado de conclusão, devese verificar: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40154 de 08/10/2019) Art. 142. Na vistoria para subsidiar a emissão da carta de habite-se ou do atestado de conclusão, deve-se verificar: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40849 de 01/06/2020) I - a conformidade da obra com os parâmetros urbanísticos e de acessibilidade das áreas de uso comum e do espaço público contíguo ao lote ou à projeção, analisados no projeto habilitado, bem como o detalhamento dos banheiros no projeto depositado; I - a conformidade da obra com os parâmetros urbanísticos e de acessibilidade das áreas de uso comum e do espaço público contíguo ao lote ou à projeção, analisados no projeto habilitado, bem como o detalhamento dos banheiros no projeto depositado; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40154 de 08/10/2019) I - a conformidade da obra com o projeto habilitado ou depositado, no que se refere aos parâmetros urbanísticos e de acessibilidade das áreas de uso comum e do espaço público contíguo ao lote ou à projeção; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 40849 de 01/06/2020) II - a instalação de placa de endereçamento legível, quando exigível; II - a instalação de placa de endereçamento legível, quando exigível; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40154 de 08/10/2019) II - se o canteiro de obras e os entulhos foram removidos, com exceção dos casos de carta de habite-se parcial ou em separado, hipóteses em que podem permanecer até a conclusão total das obras; III - se o canteiro de obras e os entulhos foram removidos, com exceção dos casos de carta de habite-se parcial ou em separado, hipóteses em que podem permanecer até a conclusão total das obras; (alterado(a) pelo(a) Decreto 40154 de 08/10/2019) IV - se a área pública circundante está recuperada de acordo com o projeto habilitado. IV - se a área pública circundante está recuperada de acordo com o projeto habilitado. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40154 de 08/10/2019) IV - se a área pública circundante está recuperada de acordo com o projeto habilitado ou depositado. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 40849 de 01/06/2020) §1° Os parâmetros urbanísticos do projeto habilitado a serem observados são: § 1° Os parâmetros urbanísticos do projeto habilitado ou depositado a serem observados são: (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40849 de 01/06/2020) I - cota de soleira; II - usos e atividades por pavimento; III - área de cada atividade por pavimento; IV - área total por pavimento; V - área total de construção; VI - coeficiente de aproveitamento; VII - número de unidades imobiliárias; VIII - número de vagas para veículos; IX - número de pavimentos; X - altura da edificação; XI - taxa de ocupação; XII - taxa de permeabilidade ou de área verde; XIII - afastamentos. XIV - tratamento das divisas do lote. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 40849 de 01/06/2020) §2° Para atestar a correspondência da obra com os parâmetros urbanísticos, o responsável pela fiscalização pode requerer laudo topográfico elaborado por profissional habilitado. § 2° Para atestar a correspondência da obra com os parâmetros urbanísticos, é facultado ao interessado dispensar a topografia oficial e apresentar laudo topográfico elaborado por profissional habilitado, ou, no caso de habitação unifamiliar de uso exclusivo, croquis de locação para fins de habite-se, nos termos do art. 75 deste regulamento. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40849 de 01/06/2020) §3° Não é obrigatória a construção das paredes entre as unidades imobiliárias de uso comercial ou prestação de serviço, o que não implica alteração do número de unidades imobiliárias." (acrescido(a) pelo(a) Decreto 40558 de 24/03/2020)

Caso o fiscal identifique a ausência das paredes prevista pelo §3°, esta deverá constar no relatório, sem prejuízo para emissão da carta de habite-se. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 40558 de 24/03/2020)