Decreto do Distrito Federal nº 37867 de 20 de Dezembro de 2016
Dispõe sobre a suspensão do Decreto nº 37.288, de 27 de abril de 2016, que qualifica como Organização Social, no âmbito do Distrito Federal, o INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA - ISAC.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 1º, da Lei Distrital nº 4.081, de 04 de janeiro de 2008, CONSIDERANDO que a Saúde é um direito social inalienável, constitucionalmente protegido, que deve ser garantido pelo Poder Público mediante políticas sociais e econômicas específicas; CONSIDERANDO que o Distrito Federal deve assegurar que as ações e serviços de Saúde devem ser regulamentados, fiscalizados e controlados permanentemente pelo Poder Público; CONSIDERANDO as graves denúncias de irregularidades identificadas em atividades empreendidas pelo INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA - ISAC, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 20 de dezembro de 2016
Ficam suspensos os efeitos do Decreto nº 37.288, de 27 de abril de 2016, que qualifica como Organização Social, no âmbito do Distrito Federal, o INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA - ISAC até apuração final das denúncias de irregularidades.
129º da República e 57º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG