Decreto do Distrito Federal nº 34296 de 18 de Abril de 2013

Aprova as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 010/13, aplicáveis ao Lote I da QI 4 (atual QI 13) do Setor de habitações Individuais Sul – SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 823, de 14 de julho de 2010, e o que consta no Processo Administrativo nº 146.000.149/2012, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 18 de abril de 2013.

Art. 1º

Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 010/13, aplicáveis aoLote I da QI 4 (atual QI 13) do Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

125º da República e 53º de Brasília AGNELO QUEIROZ