Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 34296 de 18 de Abril de 2013

Aprova as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 010/13, aplicáveis ao Lote I da QI 4 (atual QI 13) do Setor de habitações Individuais Sul – SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.