Artigo 76, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 3097 de 22 de Dezembro de 1975

Fará efeito de Tomada de Contas as Seções de Pessoal das Unidades Orçamentárias encaminharão à Divisão de Tomada de Contas da Secretaria de Finanças, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada exercício, relação dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, contendo os seguintes dados: nome, matrícula, cargo, data de nomeação e posse e a indicação de que prestou ou não fiança.