Artigo 76 do Decreto do Distrito Federal nº 3097 de 22 de Dezembro de 1975

Fará efeito de Tomada de Contas as Seções de Pessoal das Unidades Orçamentárias encaminharão à Divisão de Tomada de Contas da Secretaria de Finanças, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada exercício, relação dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, contendo os seguintes dados: nome, matrícula, cargo, data de nomeação e posse e a indicação de que prestou ou não fiança.