Decreto do Distrito Federal nº 30730 de 24 de Agosto de 2009
Aprova projeto urbanístico de parcelamento para criação e implantação da área do Parque Tecnológico Capital Digital, localizado entre a DF-003, o Parque Nacional de Brasília e a Granja do Torto, no Setor Parque de Exposições Agropecuárias do Torto – PqEAT, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõem a Lei Complementar nº 679, de 30 de dezembro de 2002, a Lei Complementar nº 734, de 22 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 741, de 10 de outubro de 2007, e a Decisão nº 02/2007, de 13 de setembro de 2007 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, e o que consta do Processo 111.002.025/2006, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 24 de agosto de 2009.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Lotes 1 a 6 do Parque Tecnológico Capital Digital, localizado entre a DF-003, o Parque Nacional de Brasília e a Granja do Torto, no Setor Parque de Exposições Agropecuárias do Torto – PqEAT, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 052/09, no Memorial Descritivo - MDE 052/09 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 002/07, NGB 009/07, NGB 010/07, NGB 011/07 e NGB 068/07.
121º da República e 50º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA