Decreto do Distrito Federal nº 28554 de 13 de Dezembro de 2007
Aprova projeto urbanístico da Área de Regularização da 2ª Etapa do Setor Habitacional Jardim Botânico na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 1.823, de 13 de janeiro de 1998, a Lei Complementar nº 430, de 1º de novembro de 2006 e o que consta do Processo 111.000.252/2001, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 13 de dezembro de 2007.
Art. 1º
Fica aprovado o projeto urbanístico da 2ª Etapa do Setor Habitacional Jardim Botânico na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 119/2000, no respectivo Memorial Descritivo MDE 119/2000 e cujos parâmetros urbanísticos encontram-se definidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 119/2000.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
120º da República e 48º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA