Decreto do Distrito Federal nº 28525 de 11 de Dezembro de 2007

Os artigos 1º, 3º, 4º, inciso I, alíneas "a", "b’, "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n", "o", o artigo 5º, inciso VI, o artigo 9º, o artigo 12, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, e os artigos 26 e 27 do Decreto nº 23.238, de 24 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica criado o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental das bacias dos ribeirões Gama e Cabeça de Veado, o qual será presidido pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, podendo ser a presidência do Conselho delegada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal ao Subsecretário de Meio Ambiente do Distrito Federal e ao Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental, conforme artigo 11 da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, que criou aquele Instituto." "Art. 3°. É atribuição do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal a fiscalização e observância dos dispositivos deste Decreto e das Resoluções do Conselho Gestor, em estreita articulação com os demais órgãos da Administração Direta e entes públicos vinculados, em especial com a Companhia Imobiliária de Brasília, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal e as Administrações Regionais envolvidas com a Área de Proteção Ambiental das bacias dos ribeirões Gama e Cabeça de Veado." "Art. 4º (...) I – São representantes do Poder Público: a) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal; b) 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal; c) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal; d) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal; e) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal; f) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal; g) 02 (dois) representantes do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal; h) 01 (um) representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; i) 01 (um) representante do Jardim Botânico de Brasília; j) 01 (um) representante da Universidade de Brasília; l) 01 (um) representante da Fundação Pólo Ecológico de Brasília; m) 01 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; n) 01 (um) representante da Companhia Imobiliária de Brasília." "Art. 5º Compete ao Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental das bacias dos ribeirões Gama e Cabeça de Veado: (...) VI - subsidiar o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal quanto às prioridades aos projetos e às metas de gestão da Área de Proteção Ambiental das bacias dos ribeirões Gama e Cabeça de Veado;" "Art. 9° O Conselho Gestor coordenará a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico e o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental das bacias dos ribeirões Gama e Cabeça de Veado, que será realizado no prazo de 01 (um) ano, mediante convênio a ser celebrado entre o Distrito Federal, através do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal, a Fundação Universidade de Brasília e uma Instituição Particular de Ensino Superior, com a participação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, do Jardim Botânico do Distrito Federal, da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, da Companhia Imobiliária de Brasília." "Art. 12. Fica criado o Grupo Coordenador de Manejo da Área de Proteção Ambiental das bacias dos ribeirões Gama e Cabeça de Veado, subordinado ao Conselho Gestor de que trata este Decreto, sendo composto da seguinte forma: I – 01 (um) representante do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal; II – 01 (um) representante do Jardim Botânico do Distrito Federal; III – 01 (um) representante da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal; IV – 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, representando a área de urbanismo; V – 01 (um) representante da Universidade de Brasília; VI – 01 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal; VII – 01 (um) representante da Associação Comunitária dos Proprietários de Lotes do Setor de Mansões Parque Way; VIII – 01 (um) representante do Fórum das Organizações não Governamentais." "Art. 26. A análise da viabilidade de implantação de parcelamento do solo na Zona de Tamponamento da Área de Proteção Ambiental das bacias dos ribeirões Gama e Cabeça de Veado, qualquer que seja sua finalidade, além dos pareceres previstos nos artigos 6º e 11, inciso IV, deste Decreto, dependerá, também, de prévio Estudo de Impacto Ambiental, a ser encaminhado à apreciação simultânea do Grupo Coordenador de Manejo e do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal, com o respectivo Relatório de Impacto Ambiental, em atendimento à legislação ambiental vigente." "Art. 27. O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal atuará como Secretaria Executiva do Conselho Gestor e do Grupo Coordenador de Manejo."

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.