Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 28486 de 03 de Dezembro de 2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (164ª alteração).
Art. 1º
Ficam acrescidos os incisos LIV e LV ao § 1º do artigo 298 com as seguintes redações: "Art. 298. ............................ ........................................... § 1º ................................ ....................................... LIV - Ostara Telecomunicações Ltda. (Convênio ICMS 67/07); (AC) LV - SDW Tecnologia e Telecomunicações Ltda. (Convênio ICMS 67/07)." (AC)