Decreto do Distrito Federal nº 24432 de 02 de Março de 2004

Regulamenta a Lei nº 3.259, de 29 de dezembro de 2003, que prorroga o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000 e nº 3.259, de 29 de dezembro de 2003, decreta:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 02 de março de 2004

Art. 1º

Fica concedida isenção do pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, até 31 de dezembro de 2007:

I

à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas;

II

aos imóveis ocupados a qualquer título por entidades religiosas, onde estejam instalados templos de qualquer culto, independentemente de habite-se e mesmo que esses imóveis ainda estejam registrados em nome da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

III

~~às instituições de assistência social sem fins lucrativos e os clubes de serviços, desde que declaradas de utilidade pública no Distrito Federal.~~

III

às instituições de assistência social sem fins lucrativos, desde que declaradas de utilidade pública no Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 26619 de 08/03/2006)

§ 1º

No caso das instituições a que se refere o inciso III, a concessão do benefício fica condicionada ao atendimento das seguintes condições, cumulativamente:

I

não distribuam parcela do patrimônio ou de suas rendas;

II

apliquem integralmente no país os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais;

III

mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livro revestido de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.§ 2º Para a concessão da isenção prevista no inciso I, as Autarquias e Fundações Públicas deverão apresentar à Subsecretaria da Receita, cópia autenticada de seus atos constitutivos ou o original acompanhado de cópia legível.

§ 2º

Para a concessão da isenção prevista no inciso I, as Autarquias e Fundações Públicas deverão apresentar ao órgão que administra o tributo cópia autenticada de seus atos constitutivos ou o original acompanhado de cópia legível. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 26619 de 08/03/2006)

§ 3º

Os documentos relacionados no parágrafo anterior deverão ser apresentados até 30 de abril do exercício em que se pretende o início da fruição do benefício.~~§ 4º A isenção prevista no inciso I, uma vez concedida, surtirá efeito enquanto prevalecerem as razões que a fundamentaram.~~

§ 4º

A concessão de isenção de que tratam os incisos II, III e IV do "caput" fica condicionada à apresentação, pelos beneficiários, de requerimento ao órgão que administra o tributo, fazendo prova do preenchimento das condições estabelecidas neste artigo. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 26619 de 08/03/2006)§ 5º A concessão da isenção de que tratam os incisos II e III do "caput" fica condicionada a apresentação, pelos beneficiários, de requerimento a qualquer Agência de Atendimento da Receita até 30 de abril de cada ano, fazendo prova do preenchimento das condições estabelecidas neste artigo.

§ 5º

A isenção, uma vez declarada por ato do órgão que administra o tributo, surtirá efeitos enquanto prevalecerem as razões que a fundamentaram. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 26619 de 08/03/2006)

§ 6º

A isenção de que trata o parágrafo anterior será declarada, anualmente, pela Secretaria de Estado de Fazenda mediante a expedição de ato declaratório.

§ 7º

Declarada a isenção, ficam os beneficiários obrigados a comunicar ao órgão que administra o tributo qualquer alteração que implique a cessação do benefício, no prazo de trinta dias a contar da data em que ocorrer a alteração.§ 8º Constatado que o contribuinte deixou de comunicar à repartição a cessação das condições que implicaram a concessão do benefício, será cobrada a taxa atualizada monetariamente, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, quando for o caso.

§ 8º

Constatado que o beneficiário deixou de comunicar ao órgão que administra o tributo a cessação das condições que motivaram a concessão do benefício, será cobrada a taxa atualizada monetariamente, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, quando for o caso. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 26619 de 08/03/2006)

IV

as lojas maçônicas, a Ordem Rosacruz e os clubes de serviços, relativamente aos imóveis edificados e destinados ao seu funcionamento. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 26619 de 08/03/2006)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

116º da República e 44º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ