Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 2194 de 08 de Fevereiro de 1973

- Este Decreto tem por finalidade regular a confecção e o processamento dos documentos comprobatórios das incapacidades físicas, temporárias ou definitivas, oriundas de acidentes ocorridos em consequência de ato de serviço, do pessoal integrante da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, bem como definir direitos, deveres e responsabilidades.