Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 2194 de 08 de Fevereiro de 1973
Regula a confecção e o processamento dos Documentos Sanitários de Origem (DSO) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
- Este Decreto tem por finalidade regular a confecção e o processamento dos documentos comprobatórios das incapacidades físicas, temporárias ou definitivas, oriundas de acidentes ocorridos em consequência de ato de serviço, do pessoal integrante da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, bem como definir direitos, deveres e responsabilidades.
Parágrafo único
- Os documentos a que se refere este artigo são denominados Documentos Sanitários de Origem (DSO).