Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 19463 de 24 de Julho de 1998
Art. 3º
É proibida a revenda de vales-transporte, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na legislação existente.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
