Decreto do Distrito Federal nº 18884 de 08 de Dezembro de 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art- 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.009624/97 , decreta:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasilia, 8 de Dezembro de 1997.
Fica aberto ao Fundo de Assistencia Social crédito suplementar, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante no Anexo II.
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