Decreto do Distrito Federal nº 13730 de 17 de Janeiro de 1992
Homologa a Decisão nº 99/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.009.436/91, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 17 de Janeiro de 1992.
Fica homologada a Decisão nº 99/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou a construção de vitrine no Memorial JK, destinada a expor o automóvel Galaxie que pertenceu ao Presidente Juscelino Kubitschek e recomendou que seja ouvido o Departamento do Patrimônio Histórico e Arquitetônico - DePHA sempre que se tratar de matérias que ensejam projetos para as áreas ou edificações tombadas no Distrito Federal.
104º da República e 32º de Brasília. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ