Decreto do Distrito Federal nº 12450 de 27 de Junho de 1990
Homologa a Decisão n° 046/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.571, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.084/90,
DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
— Fica homologada a Decisão n° 046/90,do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprova as Normas de Edificação e Gabarito — NGB09/88, destinadas ao Arquivo Público do Distrito Federal, localizado no Eixo Monumental da Região Administrativa do Plano Piloto — RA I.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.