Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 12450 de 27 de Junho de 1990
Homologa a Decisão n° 046/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
Art. 1º
— Fica homologada a Decisão n° 046/90,do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprova as Normas de Edificação e Gabarito — NGB09/88, destinadas ao Arquivo Público do Distrito Federal, localizado no Eixo Monumental da Região Administrativa do Plano Piloto — RA I.