Decreto do Distrito Federal nº 11000 de 28 de Janeiro de 1988

Homologa a Decisão n° 120/87, do Conselho de Agricultura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.321/86, DECRETA :

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 28 de janeiro de 1988

Art. 1º

Fica homologada a Decisão n" 120/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a alteração das Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Área nº 3 do SAI-SUDOESTE, Região Administrativa de Brasilia - RA I, no que se refere ao afastamento mínimo obrigatório da divisa norte de 10,00 metros para 1,50 metros para o referido lote, consignada na Planta SAI-SUDOESTE PR 192/1.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

100º da República e 28° de Brasília GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES Governador do Distrito Federal Substituto CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA