Decreto do Distrito Federal nº 10367 de 07 de Maio de 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 810.550,00 (oitocentos e dez mil, quinhentos e cinquenta cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001509/87, DECRETA :
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 07 de maio de 1987.
Art. 1º
— Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 810.550,00 (oitocentos e dez mil, quinhentos e cinquenta cruzados) na seguinte dotação orçamentária: 11001.03070202.099 - Assessoramento Militar 000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..........................................................810.550,00
Art. 2º
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3º
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes
Art. 4º
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
99° da República e 28° de Brasília. GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES. Governador do Distrito Federal Substituto DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA. MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.